O fim das compras para pessoa física no Aliexpress?

O que é alterado com a sanção nesta quinta-feira da “taxação das blusinhas?”

Vigente a partir de 1o de Agosto de 2024, há uma alteração no que tangencia o Regime de Tributação Simplificada (RTS) para a pessoa física no âmbito de consumo para uso pessoal nas empresas de comêrcio eletrônico que fazem parte do Programa Remessa Conforme, como Aliexpress, Shein e Shopee

Anteriormente, não havia a incidência de imposto de importação sobre compras com valor aduaneiro (Valor do produto + Frete + Seguros) abaixo de 50 doláres americanos

Com a entrada em vigor do PL, as compras sofrerão a incidência de uma alíquota de Imposto de Importação de 20%. De tal forma, considerando um produto com valor aduaneiro de 50 doláres e a taxa de câmbio de 5.40 (Valor aduaneiro de R$ 270,00) haverá a cobrança de 270 * 20% = 54 R$ de imposto de importação (II)

Após a cobrança do II teremos o insumo para base de cálculo do ICMS (17% dado o convênio ICMS 81/2023), que já era cobrado anteriormente.

Como o ICMS tem seu cálculo efetuado por dentro, a base de cálculo será de (270 + 54) / (1-17%) = 390.36

Dessa forma, o ICMS a ser recolhido será de R$ 390.36 * 17 % = 66.36

No total, serão pagos o equivalente a R$ 120.36 de tributos (O equivalente a 44.58% de alíquota)

Compras acima de US$ 50 e abaixo de US$ 3,000

Outra novidade foi a inclusão de uma parcela a deduzir do Imposto de Importação para as compras de US$ 50.01 até US$ de 3,000.00 no total de US$ 20.00

Exemplo

Atualmente em uma compra de US$ 100 pagariamos o referente a US$ 60 de imposto de importação. Com a entrada em vigencia do PL, haverá a cobrança de 20% sobre os primeiros 50 US$ (US$ 10) e 60% sobre os 50 US$ restantes (US$ 30), totalizando US$ 40

Com isto, há uma alíquota que aumenta de acordo com o valor da compra (Vide imagem abaixo)

Fonte

Trâmite PL 914/2024 Texto do Projeto de Lei